O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras para impedir o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias.
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu uso de benefícios sociais para bets.
De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por transferências na modalidade Pix
De acordo com a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. O sistema do Ministério da Fazenda regula, monitora e fiscaliza o mercado de apostas no Brasil.
As consultas, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), devem ser feitas quando o usuário fizer o cadastro no site de apostas e quando efetivar o primeiro login do dia. Além disso, a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.
Se a pessoa for beneficiária do Bolsa Família ou BPC, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação ocorra com o primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias, contado da data da consulta.
Antes do encerramento, o usuário deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta, no prazo de 2 dias. Caso não seja feita a retirada, o operador de apostas efetuará a devolução do dinheiro em conta cadastrada no site.
No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta do usuário, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em informar uma conta para depósito, em 180 dias os recursos não devolvidos serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O impedimento à utilização de bets será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Ele poderá ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF deixe de constar da base de dados de impedidos do Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.
Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, o cadastro ou uso de sistema de apostas é proibido para:
menor de 18 anos de idade;
proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, como técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores de competições e atletas;
pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificadas.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na quinta-feira (25) uma ordem executiva que permite a aplicação da pena de morte para determinados crimes cometidos na capital Washington D.C.
“Esta é a pena de morte para alguém que mata pessoas em Washington D.C. É uma pena capital muito interessante para cidade capital do nosso país. Não podemos permitir que isso aconteça. E se acontecer, é pena de morte para quem fez isso”, afirmou Trump ao assinar a ordem executiva no Salão Oval.
Enquanto Trump mencionou os casos de homicídio, a Casa Branca afirmou que a ordem assinada por ele determina que procuradores federais busquem a pena de morte “em todos os casos cabíveis, e quando as provas e os fatos aplicáveis justificarem tal sentença, no Distrito de Colúmbia [onde fica Washington D.C.]”, sem dar mais detalhes sobre quais outros casos ela poderiam ser enquadrados na pena capital.
O plano de Trump para impor a pena de morte em Washington, entretanto, é complexo e esbarrará em obstáculos jurídicos, segundo a colunista do g1 Sandra Cohen. Apesar de incentivar promotores a buscar a pena de morte, o presidente não detalhou como pretende executá-lo e parece inalcançável na percepção de advogados. Leia mais na coluna.
Trump disse também na quinta-feira que há quatro semanas não há uma morte em Washington D.C., onde o governo Trump faz intervenção federal na segurança da cidade desde meados de agosto.
À época, Trump disse que a capital tinha um dos piores índices de crimes violentos no mundo —alegação desmentida por autoridades municipais— e declarou estado de emergência com o envio de centenas de tropas da Guarda Nacional. O governo também tomou o controle do departamento de polícia da cidade.
A imposição da pena de morte em Washington D.C. amplia ainda mais os esforços de Trump de assumir o papel de presidente da “lei e ordem” e de exercer poder sobre a capital do país, cujo governo e moradores são majoritariamente democratas. No final de agosto, o presidente americano assinou decreto que proibiu a liberação de presos sem pagamento de fiança na capital do país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.
A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.
Votação na Câmara
Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.
Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.
O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.
Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.
Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.
Debate
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.
“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.
“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.
O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.
“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.
Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.
“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.
Imunidade à opinião
Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.
Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.
Aziz disse argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.
O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que busca, obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.
O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.
O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.
“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.
“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.
A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.
Vereador Geraldo Stocco (PV), em parceria com o Instituto Sorriso Negro, apresentou o projeto de lei que combate racismo nas escolas.
A cidade de Ponta Grossa poderá passar a contar com uma lei municipal focada no combate ao racismo nas escolas municipais. A proposta foi apresentada, nesta sexta-feira (19), em um projeto de lei pelo vereador Geraldo Stocco (PV), em parceria com o Instituto Sorriso Negro. O vereador jovem Gustavo Monteiro, integrante do Câmara Jovem, também participou da confecção do projeto de lei.
O projeto 345/2025 prevê a criação da lei intitulada “Sorriso Negro” e trata da adoção de estratégias obrigatórias e permanentes de combate ao racismo no contexto escolar. O texto protocolado na Câmara Municipal prevê que o município deva regulamentar a lei através de uma cartilha que trate da prevenção de casos de racismo, além do protocolo que deve ser adotado nestes casos – o documento deve obedecer a linguagem adequada para cada faixa-etária de estudantes.
“A cartilha será elaborada em discussões junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, um dos conselhos mais importantes quanto à temática do racismo na nossa cidade”, conta Geraldo Stocco, autor da proposta. O projeto de lei ainda prevê que o município forneça treinamento continuado para os servidores(as) que atuam nas escolas a respeito do tema.
O projeto ainda cria o Selo Baobá, uma forma de classificar as escolas quanto ao aproveitamento e adesão ao programa. “Esse projeto surgiu de uma conversa com o nosso vereador jovem, o Gustavo, que nos trouxe dados e indicativos de casos cada vez mais frequentes de racismo nas escolas. Por isso, buscamos apresentar a proposta como forma de combater isso o mais cedo [na vida escolar] possível”, conta Geraldo.
A proposta protocolada nesta sexta-feira (19) irá tramitar pelas comissões internas da Casa de Leis antes de ser votada pelo plenário em dois turnos. Caso seja aprovada, a iniciativa segue para a sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (UNIÃO) que tem até 15 dias para vetar ou sancionar o PL.
O governador de São PauloTarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou, nesta quarta-feira (17), que não pretende disputar a eleição presidencial em 2026, mas sim concorrer à reeleição.
“Eu pretendo concorrer à reeleição”, disse Tarcísio durante coletiva em Araçatuba, no interior de São Paulo.
Embora ele já tenha afirmado diversas vezes que seu objetivo é continuar no governo de São Paulo, esta foi a primeira vez em que Tarcísio destacou que não pretende disputar o cadeira no Executivo após a condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da trama golpista.
O governador é um dos principais cotados para ser o indicado de Jair Bolsonaro no pleito de 2026. O aliado do ex-presidente aparece, inclusive, como a maior aposta entre os brasileiros entrevistados pelo levantamento AtlasIntel/Bloomberg divulgado nesta quarta-feira (17).
Como possível sucessor, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aparece na segunda colocação, tendo sido escolhido por 25% dos respondentes. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) soma 21,5% das respostas.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a comentários racistas feitos por ele a apoiadores quando ainda ocupava o cargo, em 2021.
Pela decisão, a União também deve pagar R$ 1 milhão pelos comentários de Bolsonaro. Os três desembargadores que julgaram o caso entenderam que as falas foram proferidas com o peso institucional da Presidência da República, o que atrai a responsabilidade do Estado.
O governo, contudo, pode depois mover uma nova ação para o ressarcimento do Estado por Bolsonaro, frisou o relator do caso, desembargador Rogério Fraveto. A condenação possui caráter civil, voltado à reparação do dano e sem efeitos criminais.
Para o relator, Bolsonaro praticou o chamado “racismo recreativo”, isto é, se valeu do humor para tentar encobrir o caráter racista de suas falas.
”Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando um processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e sua comercialização como mercadoria”, disse o desembargador.
A segunda instância da Justiça Federal atendeu em parte a pedido do Ministério Público Federal, que recorreu da decisão de primeiro grau que havia negado a indenização. A Defensoria Pública da União (DPU) também figura como autora da ação civil pública contra Bolsonaro.
Os órgãos queriam que Bolsonaro fosse condenado a pagar R$ 5 milhões, mas a turma considerou o valor excessivo. Defesa e acusação ainda podem recorrer da decisão.
Falas
Os comentários pelos quais Bolsonaro foi condenado foram feitos entre maio e julho de 2021, alguns em frente ao cercado no qual ele costumava interagir com apoiadores, que ficava em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.
Em um desses episódios, por exemplo, Bolsonaro comparou o cabelo de uma pessoa negra a um “criatório de baratas”. A fala, dessa vez, ocorreu na live semanal que era realizada pelo ex-presidente. Na ocasião, ele disse que um apoiador negro não poderia “tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”.
Para o MPF, as falas são mais que meras piadas infelizes e configuram discriminação racial por seu caráter ofensivo. “Os fatos objetos desse processo se revestem de especial gravidade relacionada à discriminação de pessoas negras, havendo o ex-presidente da República proferido manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadãos negros”, sustentou o órgão.
“Cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza a pessoas racistas”, continuou a representante do MPF.
Defesa
A advogada Karina Kufa, em defesa de Bolsonaro, disse que os comentários do ex-presidente foram “jocosas”, mas não tinham cunho racista, pois faziam referência ao comprimento do cabelo do alvo da piada, e não ao formato ou outras características especificas.
A defensora disse que as brincadeiras, “mesmo que de mau gosto”, eram feitas de modo particular e pessoa para o referido apoiador, que não se considerou ofendido. Ela negou que Bolsonaro tenha ofendido toda a população negra brasileira.
Ponta Grossa vive um momento histórico de desenvolvimento estrutural e econômico, resultado da articulação do deputado federal Aliel Machado (PV-PR) junto ao Governo Federal, em parceria com a Prefeitura e diversas frentes. O parlamentar destaca que os investimentos representam a maior série de conquistas já asseguradas para o município, contemplando saúde, infraestrutura, educação e habitação.
Segundo Aliel, a saúde pública está entre os setores mais beneficiados, com obras estruturantes que vão garantir atendimento digno à população. “Viabilizamos mais de R$ 200 milhões que se transformarão em esperança, respeito e dignidade. São obras já garantidas e outras em andamento, profissionais contratados e resultados concretos. Estamos trabalhando muito pelo povo da nossa cidade, com muito trabalho e união de forças”, destacou.
Novo HU-UEPG terá obras já em 2025
O principal marco desse novo momento será a construção da nova torre do Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais (HU-UEPG). O investimento de R$ 110 milhões, articulado junto ao Ministério da Saúde e ao Governo do Estado, resultará em um hospital de grande porte, com mais de 15 mil m², 260 novos leitos, quatro centros cirúrgicos e mais de 60 leitos de UTI. “Não se trata apenas de um hospital, mas de um hiper-hospital. Um complexo que dará respostas à população pelos próximos 50 anos”, ressaltou Aliel. As obras terão início ainda em 2025.
Policlínica e Centro de Reabilitação
Outro destaque é a construção da Policlínica de Ponta Grossa, orçada em R$ 30 milhões pelo Novo PAC Saúde. Única no Paraná nesse modelo, a estrutura reunirá consultas especializadas, exames e procedimentos em um único espaço.
Já o Centro Especializado em Reabilitação (CER-4), chamado carinhosamente pelo deputado de “Clínica do Autismo”, contará com R$ 10 milhões em investimentos para atender pessoas com deficiência e autistas. As obras da nova estrutura já estão em andamento.
Na Santa Casa de Misericórdia, dois projetos avançam a partir de convênio com a Itaipu Binacional: a implantação do Centro de Radioterapia no novo Hospital do Câncer, com acelerador linear de última geração para o tratamento oncológico, e a reforma completa da maternidade SUS, que contará com 10 novos leitos de UTI Pediátrica. Os dois projetos também já estão com as obras caminhando.
Saúde mais perto da comunidade
Os avanços viabilizados com apoio do deputado também alcançam a atenção básica. Entre eles estão a construção da nova UBS do Jardim Los Angeles, avaliada em R$ 5,3 milhões com recursos do PAC. Também já foram anunciadas a UBS do bairro São José e a Unidade de Saúde da Vila São Francisco, em Uvaranas, que receberá investimento de aproximadamente R$ 3 milhões. Além disso, três novas ambulâncias do Samu foram entregues pelo PAC, e 30 profissionais do programa Mais Médicos já atuam nas unidades desde 2023.
Infraestrutura e mobilidade: projeto do Costa Rica
Na área de infraestrutura, Aliel destaca o investimento de R$ 38 milhões na região do Costa Rica, no bairro Neves. O pacote, viabilizado a partir de articulação do deputado junto ao Ministério das Cidades e de projetos apresentados pelo município, inclui a construção de uma ponte duplicada sobre o Rio Verde, duplicação de vias estratégicas, ciclofaixas, viadutos, trincheiras para eliminar conflitos com a ferrovia, além de um novo miniterminal de ônibus e ligações viárias que vão integrar bairros historicamente isolados.
A obra chegará para otimizar o tráfego de veículos na área do bairro, que dá acesso a diferentes núcleos, entre eles: Costa Rica, Panamá, Londres e Jardim Lagoa Dourada. “É um dos problemas mais urgentes da nossa cidade. Agora temos recursos assegurados para mudar a realidade de milhares de famílias que hoje sofrem com trânsito travado e prejuízos diários”, afirmou o deputado, que também destacou o trabalho da prefeita Elizabeth Schmidt e sua equipe.
Moradia digna para centenas de famílias
Outra conquista importante é a construção de 204 novas unidades habitacionais populares em bairros e distritos de Ponta Grossa, como Rio Tibagi, Chácara São José, Gralha Azul, Santa Clara, Jardim Ouro Verde e Itaiacoca. “Moradia é sinônimo de dignidade, oportunidade e respeito. Essa é a boa política: trabalhar para quem mais precisa”, disse Aliel.
Novas escolas e apoio à educação
No setor da educação, os investimentos também são expressivos. Estão em andamento a construção de um novo CMEI no Jardim Califórnia, orçado em R$ 3,6 milhões, e de uma escola de tempo integral no bairro Neves, com recursos de mais de R$ 11,5 milhões do PAC.
Além disso, por meio da atuação do deputado, escolas estaduais de Ponta Grossa receberam R$ 750 mil em reformas e equipamentos. “Educação é investimento no futuro. Ao garantir estruturas modernas e equipadas, damos condições para que nossos estudantes tenham mais oportunidades e que nossas escolas acolham melhor professores e comunidade”, afirmou o deputado.
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, usou suas redes sociais para comentar a condenação e sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela questiona “27 anos?” e opina sobre riscos de extremismos e excessos. “Nosso país não pode continuar vivendo no limite… Com extremismos, com os excessos, o sentimento de injustiça só cresce. Oremos por dias melhores”, comentou a prefeita.
O governador do Paraná, Ratinho Jr., também se manifestou sobre o assunto e afirmou que o ex-presidente da República sofre uma perseguição. Além disso, comentou sobre a necessidade de pacificação e respeito às instituições. “O Brasil precisa ser pacificado, e isso passa pelo fortalecimento das nossas instituições, que devem atuar com equilíbrio e pautadas pelo Estado Democrático de Direito. O povo brasileiro não pode ficar refém de dogmas. Aliás, a população não está feliz com a perseguição a um ex-presidente. O Brasil precisa virar a página do ódio, do atraso, da briga e escrever um novo tempo. Sou solidário ao [ex] presidente Bolsonaro e aos seus familiares”, escreveu o governador em suas redes sociais.
O ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foi condenado nesta quinta-feira (11), a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada por 4 votos a 1e envolve crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.
Apesar da definição do tempo da condenação, Bolsonaro e os demais réus não serão presos imediatamente, pois ainda podem recorrer da decisão. Entre os acusados estão Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e o próprio ex-presidente.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.
A pena foi definida após o colegiado entrar na fase de fase da dosimetria das penas depois da condenação dos oito réus da trama golpista.
Mais cedo, por 4 votos a 1, o colegiado condenou os acusados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Apesar da definição do tempo da condenação, Bolsonaro e os demais réus não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações.
Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, a prisão poderá ser efetivada.
Bolsonaro está inelegível desde junho de 2023. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, por ordem de Moraes.
Os condenados não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo crucial da denúncia tem quatro militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.
São eles:
Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro (capitão);
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022
Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (11) maioria de votos para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista.
A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia. Com o entendimento da ministra, o placar pela condenação de todos os réus está em 3 votos a 1. Falta o último voto, que será proferido em seguida pelo ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado.
Nas duas sessões anteriores, Alexandre de Moraes e Flávio Dino se manifestaram pela condenação de todos os réus. Luiz Fux absolveu Bolsonaro e mais cinco aliados e votou pela condenação de Mauro Cid e o general Braga Netto pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
O tempo de pena ainda não foi anunciado e será definido somente ao final dos votos dos cinco ministros, quando é feita a chamada dosimetria. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.
Em sua manifestação, a ministra disse que o julgamento da trama golpista remete ao passado do Brasil, com rupturas institucionais.
“O que há de inédito nesta ação penal é que nela pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro na área das políticas públicas dos órgãos de Estado”, afirmou.
Cármen Lúcia também destacou que Bolsonaro e os demais réus não podem questionar a legitimidade da Lei 14.197/21, norma que definiu os crimes contra a democracia e que foi usada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para basear a acusação.
A norma foi sancionada pelo ex-presidente e pelos réus Anderson Torres, Braga Netto e Augusto Heleno, ex-integrantes do governo.
“Não é apenas legitima [a lei], como ainda não se pode dizer que se desconhecia que tentaram atentar contra a democracia. Quatro dos oito réus são exatamente os autores, os que têm a autoria do autógrafo”, disse.
8 de janeiro
A ministra também disse que os atos golpistas foram fruto de um “conjunto de acontecimentos” contra a democracia.
“O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear”, completou.
“Prova cabal”
A ministra afirmou que há “prova cabal” da participação do ex-presidente Bolsonaro e dos demais acusados em uma “empreitada criminosa”.
“A procuradoria fez prova cabal de que o grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou um plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legitima de poder nas eleições de 2022, minar o exercício dos demais poderes constituídos, especialmente o Poder Judiciário”, disse.
Confira o resumo dos votos
Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia:
Votos pela condenação de todos os réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Luiz Fux:
Voto pela absolvição de Bolsonaro, Ramagem, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres e Almir Garnier de todos os crimes.
Voto pela condenação de Mauro Cid e Braga Netto somente pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
