Categoria: Política

O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, liberou, nesta quinta-feira (1º) para julgamento uma das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo. Na ação, o PDT pede que o ex-presidente seja declarado inelegível.

A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos, já desmentidos pela Justiça Eleitoral, sem apresentar provas do que dizia.

De forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

Ao liberar o caso para julgamento, Gonçalves publicou um relatório no qual detalha todas as etapas do processo, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou seu voto. Cabe agora ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, marcar a análise em plenário. Não há prazo definido.

Alegações finais

A reunião investigada pelo TSE foi realizada em julho de 2022, quando Bolsonaro era pré-candidato à reeleição. Sua defesa alega não ter ocorrido nenhuma irregularidade e que o encontro foi um evento oficial da Presidência da República, que seguiu todos os trâmites formais para sua realização.

Os advogados de Bolsonaro alegaram que ele apenas manteve um “diálogo aberto”, no qual  “expôs, às claras, sem rodeios, em linguagem simples, fácil e acessível, em rede pública, quais seriam suas dúvidas e os pontos que – ao seu sentir – teriam potencial de comprometer a lisura do processo eleitoral”.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entende que Bolsonaro deve se tornar inelegível, em razão de ter praticado abuso de poder político e de ter feito uso indevido de meio de comunicação. Isso porque a reunião com embaixadores foi transmitida e divulgada pela estrutura estatal.

Pelo parecer do MPE, Bolsonaro proferiu discurso com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral no qual viria a ser derrotado. A gravidade é maior pela conduta ter sido “em período próximo das eleições, veiculando noções que já foram demonstradas como falsas, sem que o representado haja mencionado os desmentidos oficiais e as explicações dadas constantemente no passado”.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) também argumentou que a gravidade do descrédito no processo eleitoral, como disseminado por Bolsonaro, pôde ser verificada nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas” invadiram e depredaram a sedes dos Três Poderes da República.

Minuta do golpe

A defesa de Bolsonaro afirmou não ser possível fazer qualquer ligação entre a reunião com embaixadores e os acontecimentos de 8 de janeiro, não havendo nenhum tipo de conexão entre os episódios.

Os advogados também defenderam a anulação de provas inseridas no processo com autorização de Gonçalves, entre elas a chamada minuta do golpe, documento apócrifo encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Gomes.

O texto é uma espécie de decreto de intervenção na Justiça Eleitoral, e foi encontrado no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos. O relator decidiu manter a minuta como prova no processo, alegando haver possível nexo com as investigações.

*Via Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (31) condenar o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena estabelecida foi de oito anos e dez meses de prisão no regime inicialmente fechado.

Este caso é um desdobramento da Operação Lava Jato e envolve outros dois réus: os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Amorim é apontado como administrador de empresas de Collor na denúncia, enquanto Ramos seria seu operador particular.

A denúncia do Ministério Público, apresentada em 2015, acusou Collor de receber R$ 29,9 milhões em propina por meio de negócios da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras, na venda de combustíveis. No entanto, os ministros do STF consideraram que o valor da propina foi de R$ 20 milhões. Os pagamentos teriam ocorrido entre 2010 e 2014, em transações envolvendo a subsidiária, que contava com dois diretores indicados por Collor na época.

Além disso, todos os réus foram condenados a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais coletivos. Collor também foi impedido de exercer cargo ou função pública, e os bens, direitos e valores provenientes da lavagem de dinheiro deverão ser devolvidos à União.

Na votação da dosimetria da pena, o relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs uma condenação de 33 anos de prisão para Collor. No entanto, os demais ministros votaram por penas menores, resultando em uma pena média baseada nos votos.

É importante ressaltar que, em condenações superiores a oito anos de prisão, o regime prisional é fechado. No entanto, o início do cumprimento da pena geralmente é determinado pelos ministros após a análise de recursos apresentados pelos réus.

Os empresários Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Luiz Pereira Duarte de Amorim também receberam penas de prisão. Ramos foi condenado a quatro anos e um mês no regime semiaberto, enquanto Amorim recebeu uma pena de três anos no regime aberto.

Em relação ao crime de associação criminosa, houve divergência entre os ministros. Embora Collor tenha sido denunciado por organização criminosa, o STF reconheceu a prescrição desse delito, ou seja, o prazo para punição já havia expirado.

A defesa de Collor reafirmou, em nota, a convicção sobre a inocência do ex-presidente e declarou que aguardará a publicação do acórdão do STF para apresentar os recursos cabíveis.

Parlamentar do PV foi contrário ao projeto de lei que prevê aumento de 3,86% para os parlamentares, além de criação de vale-alimentação. Impacto será de R$ 266 mil por ano.

O vereador Geraldo Stocco (PV) votou contra o projeto de lei (PL) 69/2023 que prevê um aumento de 3,86% no subsídio recebido pelos 19 vereadores(as) de Ponta Grossa, além da criação de um vale-alimentação de R$ 700 para cada parlamentar – as medidas implicam em um impacto financeiro anual de R$ 266 mil ao Legislativo. O projeto foi colocado em votação na sessão extraordinária convocada nesta quarta-feira (24) e aprovada pelo Legislativo.

Na visão de Stocco, o aumento salarial e a criação do vale-alimentação foram votadas de forma apressada e sem o devido debate. “Acredito que o projeto foi colocado às pressas para votação, sem debate com a comunidade e com a população que nos elegeu. Eu me elegi com o compromisso de ter transparência com a população, votar esse projeto desta forma não me parece adequado”, explica Geraldo.

A aprovação do reajuste do salário dos 19 vereadores(as) acarretará em um impacto anual de R$ 107.164,71 mil aos cofres públicos, já a criação do vale-alimentação para os parlamentares trará um gasto adicional de R$ 159 mil às contas do Legislativo Municipal. O reajuste salarial de 3,86%, resultando em um aumento de R$ 386 para cada parlamentar.

Na Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, Geraldo já havia dado parecer contrário ao projeto de lei que cria 15 novos cargos na estrutura da Câmara.

“Creio que nós vereadores já recebemos um subsídio adequado. Um aumento como este, em um momento difícil da economia, me parece muito equivocado e, por isso, votei contra a medida. Esse dinheiro poderia ser usado em várias áreas, ao invés de ser usado para o pagamento de folha salarial de nós, parlamentares, ou para a criação de novos cargos”, defende Stocco.

Nesta data (23), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou pela imposição imediata do cumprimento da sentença que condenou o ex-parlamentar Daniel Silveira a uma pena de oito anos e nove meses de detenção.

No mês de fevereiro, logo após encerrar seu mandato, Silveira foi detido preventivamente por violar as condições de prisão domiciliar e por proferir novos ataques ao Supremo Tribunal Federal.

Conforme determinado, Silveira passará por avaliações médicas oficiais de rotina, como procedimento padrão, antes de iniciar o cumprimento da sentença. Além disso, o período em que ele esteve em prisão provisória será deduzido da pena final.

A determinação de Moraes foi proferida após o Supremo Tribunal Federal anular, no mês anterior, o decreto presidencial de graça constitucional emitido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que visava impedir o início do cumprimento da sentença contra o então parlamentar.

Via Agência Brasil

Governo Federal promoverá mudanças na Carteira Nacional de Identidade (CIN) visando tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo modelo do documento não fará distinção entre nome social e nome civil, adotando o nome declarado pela pessoa no momento da emissão.

Além disso, a carteira de identidade será impressa sem o campo referente ao sexo. Um decreto que regulamentará essas alterações está previsto para ser publicado no final de junho. A partir desse momento, todos os novos documentos emitidos seguirão o novo modelo.

Essas mudanças na Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover maior cidadania e respeito às pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras). Elas fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas para esse público.

A Carteira de Identidade Nacional determina o CPF como um número único e válido em todo o território nacional. Atualmente, o documento pode ser utilizado em 12 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para obter a nova carteira, os cidadãos devem procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado em que desejam ser atendidos.

Com a introdução da nova identidade, a probabilidade de ocorrência de fraudes é reduzida, uma vez que anteriormente era possível que uma mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF.

A nova carteira de identidade terá um QR Code, que possibilitará a verificação de sua autenticidade por meio de qualquer smartphone, bem como a identificação se o documento foi furtado ou extraviado. Além disso, ela contará com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que também permitirá seu uso como documento de viagem.

Via Agência Brasil.