Categoria: Política

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022. 

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE). 

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou. 

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. 

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador. 

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. 

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional. 

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária. 

Governo

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta. 

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos. 

Ressocialização 

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade. 

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares. 

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.

Com informações: Agência Brasil

O Ministério Público (MP) abriu uma notícia de fato para apurar uma possível irregularidade por parte da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) de leis não enviadas pelo Legislativo Municipal – entre elas a renegociação de dívidas entre o município e a Sanepar e a aprovação de benefícios fiscais para a empresa Nissin. O procedimento foi aberto na 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, após a denúncia enviada pelo presidente do Legislativo Municipal, Filipe Chociai (PSD).

A discussão em torno do tema começou após a Prefeitura sancionar uma série de leis que não tinham sido oficialmente avalizadas pelo Legislativo – entre elas estão propostas que tratam da renegociação de dívidas com a Sanepar e a concessão de benefícios fiscais para a empresa Nissin. “Nós tivemos diversas leis que foram colocadas em vigor sem o devido processo legal, o que coloca em cheque o desenvolvimento da cidade“, explica Chociai.

“Na nossa visão, há uma clara irregularidade. Como a Prefeitura sanciona uma lei sem que o Legislativo dê o aval completo?”, criticou Filipe. “Levamos o caso ao Ministério Público diante da gravidade da situação. Temos diversas leis que passaram a vigorar sem o devido aval da Câmara, o que é uma aberração jurídica e um desrespeito à Casa do Povo“, pontua Chociai. 

Agora, com o procedimento aberto, o Ministério Público deverá pedir o posicionamento das partes envolvidas, oficiando também a gestão da Prefeitura. Para Filipe, a medida é necessária para reestabelecer a harmonia entre poderes. “Acredito que o Ministério Público vai encontrar as irregularidades que temos enfrentado por parte da Prefeitura”, explica o presidente da Câmara.

Em comemoração aos 103 anos do jornal Folha de São Paulo, foi realizado nesta segunda-feira, 19, um debate que tem ampliado cada vez mais sua importância: o Seminário sobre Transição Energética no Brasil. O evento, marcado pela presença de autoridades no assunto, destacou-se pela participação do deputado federal Aliel Machado (PV), relator do projeto de mercado de carbono na Câmara dos Deputados.

O seminário foi mediado por Adriana Fernandes e reuniu uma série de palestrantes, incluindo Gesner de Oliveira, autor do livro “Nem Negacionismo, Nem Apocalipse”; Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); e Ricardo Mussa, CEO da Raízen, empresa líder em bioenergia e fabricante de etanol de cana-de-açúcar.

O deputado Aliel Machado, que desempenhou um papel fundamental como relator do projeto de lei de crédito de carbono na Câmara dos Deputados, trouxe contribuições para o debate sobre as políticas e medidas necessárias para impulsionar a transição energética no país. Sua presença no evento reforça o compromisso com a sustentabilidade e a chamada “pauta verde”.

O Seminário sobre Transição Energética no Brasil, realizado em meio às celebrações do aniversário do jornal, demonstrou mais uma vez o papel crucial da imprensa na promoção do debate público e na busca por soluções para os desafios enfrentados pelo país. Ao longo de seus 103 anos de história, a Folha de São Paulo continua a se destacar como um espaço para o intercâmbio de ideias e conhecimentos.

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quinta-feira (8/2), ao menos dois ex-assessores de Jair Bolsonaro na época em que ele era presidente da República.

Um dos presos foi Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência. Segundo fontes da PF, Martins foi detido em Ponta Grossa (PR).

O outro ex-assessor preso foi o coronel Marcelo Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e atual segurança do ex-presidente contratado pelo PL. O militar foi detido em Brasília.

As prisões ocorreram no âmbito da Operação Tempus Veritatis, deflagrada com o objetivo de investigar suposta organização criminosa que teria atuado na tentativa de “golpe de Estado” para manter Bolsonaro no poder, após a derrota nas eleições de 2022.

Ao todo, a PF cumpre nesta quinta-feira 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão.

As medidas cautelares incluem proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas, e suspensão do exercício de funções públicas.

Autorizados pelo STF, os mandados são cumpridos em Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e Distrito Federal.

A operação teve o próprio Bolsonaro como alvo, além dos ex-ministros Augusto Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, e de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.

Com informações de: Metrópoles

O município de Ponta Grossa passa a ter um avanço significativo na área da saúde com a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) junto ao Ministério da Saúde. O anúncio foi feito pelo deputado federal Aliel Machado (PV) juntamente com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, nesta terça-feira (23).

A adição da UPA Santana ao sistema federal fortalecerá o atendimento e contribuirá para a melhoria dos serviços de saúde. Com o credenciamento, Ponta Grossa passa a ter duas UPAs cadastradas no Ministério da Saúde. Além disso, essa ação representa um avanço financeiro considerável ao município. De acordo com o parlamentar, que apresentou a demanda ao Ministério da Saúde, Ponta Grossa receberá um repasse anual permanente do Governo Federal de R$ 2,2 milhões. 

“Com muito orgulho, estou novamente ao lado da nossa ministra, que vem trabalhando muito para recuperar a imagem do nosso Ministério da Saúde. E o trabalho pela nossa região continua. Além do novo Centro Especializado em Reabilitação (CER), anunciado no ano passado, e da recepção aos profissionais do Mais Médicos, o ministério habilitou o pronto atendimento Santana para receber recursos federais, transformando-a legalmente em uma UPA”, comemora Aliel. 

Aliel destacou a importância desse credenciamento, ressaltando que essa ação é essencial para atender de forma adequada a demanda crescente da população ponta-grossense.

Com essa iniciativa, o deputado reforça seu compromisso de buscar melhorias na prestação de serviços de saúde. “Isso representa um passo significativo na construção de um sistema de saúde mais eficiente para todos os cidadãos”, disse Aliel.

Já a ministra também destacou os avanços do SUS na cidade. “Estivemos juntos em Ponta Grossa no ano passado, o que me causou muita emoção em fazer a recepção do Mais Médicos. Além de poder anunciar tanto o Centro de Reabilitação quanto outras iniciativas que vieram depois, como a UPA”, disse Nísia. A ministra finaliza dizendo que seguirá fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) de Ponta Grossa.