O Ministério Público (MP) abriu uma notícia de fato para apurar uma possível irregularidade por parte da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) de leis não enviadas pelo Legislativo Municipal – entre elas a renegociação de dívidas entre o município e a Sanepar e a aprovação de benefícios fiscais para a empresa Nissin. O procedimento foi aberto na 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, após a denúncia enviada pelo presidente do Legislativo Municipal, Filipe Chociai (PSD).
A discussão em torno do tema começou após a Prefeitura sancionar uma série de leis que não tinham sido oficialmente avalizadas pelo Legislativo – entre elas estão propostas que tratam da renegociação de dívidas com a Sanepar e a concessão de benefícios fiscais para a empresa Nissin. “Nós tivemos diversas leis que foram colocadas em vigor sem o devido processo legal, o que coloca em cheque o desenvolvimento da cidade“, explica Chociai.
“Na nossa visão, há uma clara irregularidade. Como a Prefeitura sanciona uma lei sem que o Legislativo dê o aval completo?”, criticou Filipe. “Levamos o caso ao Ministério Público diante da gravidade da situação. Temos diversas leis que passaram a vigorar sem o devido aval da Câmara, o que é uma aberração jurídica e um desrespeito à Casa do Povo“, pontua Chociai.
Agora, com o procedimento aberto, o Ministério Público deverá pedir o posicionamento das partes envolvidas, oficiando também a gestão da Prefeitura. Para Filipe, a medida é necessária para reestabelecer a harmonia entre poderes. “Acredito que o Ministério Público vai encontrar as irregularidades que temos enfrentado por parte da Prefeitura”, explica o presidente da Câmara.
