Categoria: Política

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta segunda-feira (07), a criação do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta encaminhada pelo Executivo, pretende trazer uma adequação formal para a atualização do regimento do CME. De acordo com o Projeto de Lei, o Conselho atuará de forma vinculada a Secretaria de Educação, funcionando como um órgão deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador.

O Projeto de Lei 142/2025 traz que a função do Conselho será contribuir com a qualidade dos serviços educacionais. Desta forma, serão atribuições do CME emitir normas para a elaboração do calendário anual, projeto pedagógico e regimento escolar das instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Além de ser responsável pela criação de estudos sobre demanda de instalação de novas unidades de ensino, e pesquisas para avaliar a qualidade e aperfeiçoamento da rede municipal de ensino.

O CME será composto por 21 membros titulares e seus respectivos suplentes e representando instituições como a Secretaria Municipal de Ensino, Núcleo Regional de Educação, UEPG, UTFPR, FIEP entre outras entidades da sociedade civil organizada. Cada membro terá o mandato de 3 anos, podendo ser reconduzido ao cargo para o período subsequente. O exercício da função não será remunerado, e os membros precisarão comprovar sua formação e experiência na área da educação e conhecimento sobre a legislação educacional.

Com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão e segue para a segunda discussão. Caso seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do Executivo.

Assessoria de Imprensa

Um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da castração e microchipagem de cães da raça pitbull foi protocolado na Câmara Municipal de Ponta Grossa no início desta semana. O PL de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos) especifica que os procedimentos podem ser realizados pelo Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR). A justificativa do projeto de lei é “promover a segurança pública, o bem-estar animal e o controle populacional responsável”.

O Projeto de Lei Ordinária nº 233/2025 inclui não apenas os cães da raça pitbull, mas também os de raças resultantes de seu cruzamento. De acordo com o texto, a microchipagem será realizada por meio da aplicação subcutânea de um microchip de identificação, com posterior registro das informações do animal e de seu tutor em um sistema específico.

A proposta também estabelece regras para a circulação desses cães em locais públicos. Segundo o projeto, será permitida somente quando conduzidos por pessoa com capacidade física e habilidade para manejar o animal, utilizando guia e focinheira adequadas. A intenção é aumentar a segurança em espaços coletivos.

Em caso de descumprimento, os tutores serão notificados e, se não regularizarem a situação dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitos a multa no valor de 10 Valores de Referência do Município (VR) por animal. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo haver apreensão temporária do animal, a critério da autoridade competente.

O texto ressalta que os tutores e condutores de cães da raça pitbull ou de raças similares continuam sendo responsáveis, cível e criminalmente, por qualquer dano causado pelos animais. Os valores arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente a programas de saúde e bem-estar animal, via Fundo Municipal competente.

A proposta prevê exceção à castração obrigatória para criadores e canis devidamente registrados no CRAR. Segundo o autor do projeto, o objetivo não é penalizar tutores responsáveis, mas evitar a reprodução indiscriminada e sem critérios técnicos. “Não se pretende demonizar a raça, tampouco punir tutores responsáveis”, afirma o texto. “Visa-se assegurar que apenas criadores registrados possam realizar cruzamentos, garantindo padrões éticos e técnicos de reprodução.”

A proposta menciona nove ocorrências de ataques envolvendo pitbulls em Ponta Grossa entre 2024 e 2025. Entre eles, casos como o ataque a trabalhadores da empresa Ponta Grossa Ambiental, em abril, na Vila Odete, e o ataque a uma criança de três anos no Jardim Shangrilá, em janeiro deste ano.

O projeto deu entrada na Câmara no dia 30 de junho de 2025 e segue em trâmite.

O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou na sessão desta segunda-feira, (30), o Projeto de Lei 189/2025 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029. Encaminhado pelo Poder Executivo, a proposição atende à uma diretriz do artigo 165 da Constituição Federal que estabelece que os municípios formalizem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Aprovado em primeira discussão, o Plano Plurianual é um demonstrativo que apresenta os programas que serão executados, seus objetivos e os custos que para a administração pública. De acordo com o projeto, o Poder Executivo pode propor ao Legislativo alterações que forem necessárias para adequar o PPA, durante sua vigência, às novas prioridades detectadas, e às disponibilidades financeiras evidenciadas a cada ano.

Em justificativa, o Executivo Municipal explica que o Plano demonstra os principais objetivos da gestão, destacando as estratégias que serão utilizadas para alcançar os indicadores colocados como meta, além de construir um planejamento à médio e longo prazo. “O PPA vislumbra a continuidade aos projetos iniciados, evitando as secções de continuidade, sempre deletérias do interesse público.”, explica.

Assessoria de Imprensa

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sancionou nesta quinta-feira, (26), uma nova legislação que desburocratiza isenções de imóveis cadastrados no CadÚnico. De autoria dos vereadores Guilherme Mazer (PT) e Professor Careca (PV) a proposição altera a Lei 6.857 de 2021, excluindo a obrigatoriedade de requerimentos que precisam ser renovados anualmente para contribuintes que sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e assim, possam acessar o benefício de isenção no IPTU.

De acordo com a nova legislação, a medida tem relevância pelo fato do Poder Executivo Municipal ter acesso aos dados dos contribuintes inscritos no CadÚnico e no cadastro imobiliário. Dessa forma, a Prefeitura poderia conceder a isenção automaticamente para cadastrados sem a necessidade do requerimento.

Em justificativa, os vereadores defendem que a proposição é necessária pois impacta principalmente as camadas mais populares da sociedade, permitindo que o rito burocrático seja simplificado. “Os contribuintes do CadÚnico são contribuintes de baixa renda, constituindo a população mais precarizada da nossa cidade e o município possui condições técnicas de conceder a isenção sem qualquer formalidade”, explica.

Assessoria da Câmara Municipal de Ponta Grossa

Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (09), o vereador Professor Careca (PV), utilizou a tribuna para comentar sobre as últimas investigações da CEI do Lixo. De acordo com Professor Careca, documentos indicam que o então procurador de licitações e contratos da gestão municipal de 2019, Osires Geraldo Kapp, alertou sobre possíveis questionamentos jurídicos com relação à implementação do projeto de construção da Usina Termoelétrica de Biogás.

Durante a sessão, o vereador Professor Careca comentou sobre a participação dos envolvidos nas oitivas da CEI do Lixo. Segundo ele, o ex-prefeito Marcelo Rangel e o ex-procurador geral João Paulo Vieira Deschk omitiram informações importantes sobre o aditivo.

“O ex-prefeito afirmou aqui na Casa de Leis que, na época, o procurador Osires teria dito que tudo estava certo para executar o aditivo, mas o parecer elaborado por Osires e assinado por João Paulo Deschk mostra o contrário”, afirmou o vereador.

Em sua fala, o parlamentar destacou um trecho do Parecer Jurídico n° 2.483/2019, que apontava os possíveis questionamentos.

“Convém destacar que para a implementação do Projeto há necessidade de se prorrogar o Contrato 189/2008, posto que o seu termo final se encontra previsto para 29 de fevereiro de 2024. Assim, por mais que haja previsão expressa no artigo 2°, Parágrafo Único, da Lei Municipal 9.371/2008, cuja redação foi alterada pela Lei 12.407/2016, destaca-se que poderá haver questionamento da prorrogação/amortização via judicial, por quaisquer dos órgãos de controle externo, controle social ou mesmo o cidadão, mediante Ação Popular”, leu Professor Careca.  

Além dos riscos jurídicos, o parecer também apontava possibilidade de riscos econômicos ao município:  

“Destaca-se a possibilidade de não se obter o retorno esperado, em decorrência de diversos fatores como: aumento dos custos com implantação e operacionalização do projeto, redução do valor da energia entre outros”.  

“Diante disso, recomenda-se que qualquer risco que possa ocorrer que frustre a implantação do Projeto ou que ocorra significativo acréscimo de seus custos que esse seja suportado pelo Concessionário, nos termos do artigo 2°, I, II e III da Lei Federal 8.987/1995”.  

“Outrossim, de imediato, deverá ser reavaliado a implantação do Projeto, de modo que caso o mesmo se torne inviável, haverá consequências que impactarão na prorrogação do Contrato de Concessão, devendo essa ser antecipada e tomado providências para uma nova licitação para atender aos respectivos serviços”.  

O documento também reforça a importância da Câmara Municipal analisar a proposta, o que não ocorreu:  

“Assim, por mais que tenha relevância social e ambiental o investimento pleiteado pelo Sr. Secretário de Meio Ambiente, o mesmo não possui previsão legal e haveria ampliação do respectivo prazo com a finalidade de amortização de despesa que não se encontra prevista em lei e que possa ser exigida do Concessionário”.

“Ademais, o mútuo consentimento, no presente caso, se encontra vinculado à autorização legislativa. Sem essa, a prorrogação redundará em desvio de finalidade, que poderá resultar em Ação Civil Pública com possibilidade de condenação de todos os envolvidos no processo em devolver os respectivos recursos aos cofres públicos, cumulado com multa, juros e correção monetária”.  

Por fim, o parecer destaca que, apesar dos pareceres técnico e financeiro indicarem a viabilidade da proposta, o parecer jurídico apontava riscos em relação à decisão pela prorrogação do contrato:

“O presente estudo jurídico apontou os fundamentos jurídicos pertinentes à prorrogação condicionada aos requisitos estabelecidos na lei, bem como, os riscos inerentes à decisão governamental, uma vez que se trata de uma forma de prorrogação imprópria, uma vez que decorre da necessidade de uma recompostura do equilíbrio econômico-financeiro de investimentos futuros. Assim sendo, a decisão sobre o pedido é ato decorrente de decisão Governamental, que ultrapassa os critérios objetivos dessa análise jurídica”.  

Relatório final  

Com o fim das investigações, a Comissão deverá entregar o relatório final na próxima quinta-feira (12) e, posteriormente, encaminhar o documento ao Ministério Público.

Asssessoria de Imprensa