Categoria: Campos Gerais

O deputado federal Aliel Machado (PV), recebeu nesta quarta-feira, 21, uma medalha entregue pelo sindicato da Polícia Rodoviária Federal (SinPRF-PR) em reconhecimento ao trabalho em prol da instituição e da população do Paraná. A entrega foi feita pelo Diretor Administrativo do sindicato, Valdenei Bezerra dos Santos Jr. Apenas dois parlamentares paranaenses receberam a medalha.

Segundo Bezerra, a medalha é uma homenagem ao comprometimento do deputado com a população paranaense. Ele disse ainda que Aliel tem se destacado por seu apoio à segurança pública, especialmente à PRF no estado do Paraná, e por sua atuação ética em defesa do povo e do estado, especialmente no combate aos crimes fronteiriços em uma região crucial para o corredor agrícola do país.

O parlamentar ponta-grossense está entre os 14 deputados do Paraná que destinaram recursos à PRF por meio de emendas parlamentares em 2024. Esse número representa 42% dos 33 representantes paranaenses no Congresso Nacional. No total, parlamentares de sete partidos apresentaram emendas destinando recursos orçamentários para a PRF no estado.

A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PSDB), autora e relatora do projeto de lei nº 625/2023, que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense, apresentou relatório favorável na comissão especial que analisa a tramitação da codificação. O código consolida a legislação voltada às mulheres, onde inicialmente compilava 62 leis, que após contribuições de diversos órgãos públicos, passou a contar com 97 normas que tratam sobre diversos assuntos com impacto positivo na vida das paranaenses.

Mabel ressaltou a importância das contribuições feitas pela Secretaria da Mulher, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Paraná. Entre as diversas contribuições no código, destaca-se o combate à violência contra mulher, a saúde da mulher, as medidas de incentivo e proteção da mulher na economia, nas relações, os programas e campanhas estaduais em defesa da mulher, a educação para a igualdade de gênero, o apoio às vítimas, a capacitação de profissionais e o combate à violência online.

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022. 

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE). 

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou. 

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. 

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador. 

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. 

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional. 

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária. 

Governo

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta. 

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos. 

Ressocialização 

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade. 

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares. 

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.

Com informações: Agência Brasil

O Ministério Público (MP) abriu uma notícia de fato para apurar uma possível irregularidade por parte da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) de leis não enviadas pelo Legislativo Municipal – entre elas a renegociação de dívidas entre o município e a Sanepar e a aprovação de benefícios fiscais para a empresa Nissin. O procedimento foi aberto na 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, após a denúncia enviada pelo presidente do Legislativo Municipal, Filipe Chociai (PSD).

A discussão em torno do tema começou após a Prefeitura sancionar uma série de leis que não tinham sido oficialmente avalizadas pelo Legislativo – entre elas estão propostas que tratam da renegociação de dívidas com a Sanepar e a concessão de benefícios fiscais para a empresa Nissin. “Nós tivemos diversas leis que foram colocadas em vigor sem o devido processo legal, o que coloca em cheque o desenvolvimento da cidade“, explica Chociai.

“Na nossa visão, há uma clara irregularidade. Como a Prefeitura sanciona uma lei sem que o Legislativo dê o aval completo?”, criticou Filipe. “Levamos o caso ao Ministério Público diante da gravidade da situação. Temos diversas leis que passaram a vigorar sem o devido aval da Câmara, o que é uma aberração jurídica e um desrespeito à Casa do Povo“, pontua Chociai. 

Agora, com o procedimento aberto, o Ministério Público deverá pedir o posicionamento das partes envolvidas, oficiando também a gestão da Prefeitura. Para Filipe, a medida é necessária para reestabelecer a harmonia entre poderes. “Acredito que o Ministério Público vai encontrar as irregularidades que temos enfrentado por parte da Prefeitura”, explica o presidente da Câmara.