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O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a redução das taxas dos exames para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto do Executivo fixa em R$ 60 o valor do exame de aptidão física e mental, que hoje custa R$ 127,06, e em R$ 120 a avaliação psicológica, que atualmente tem taxa de R$ 277,68.

Os dois exames obrigatórios passam a custar, juntos, R$ 180, o que representa uma economia de 55% em relação ao valor cobrado atualmente, de R$ 404,74. A economia é maior caso o candidato opte apenas pela CNH Digital, já que a impressão do documento custa R$ 90,10, com as taxas pagas ao Detran-PR chegando a R$ 494,84.

A redução não impacta apenas a primeira habilitação, tendo em vista que o exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção para os condutores que agora podem fazer a renovação automática. A avaliação psicológica só é feita na renovação dos documentos de quem Exerce Atividade Remunerada (EAR), como ubers, taxistas, motoristas de ônibus e trabalhadores de logística.

O projeto de lei busca adequar a legislação estadual à alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que prevê um preço público para esses exames. Atualmente, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados no Paraná como taxa estadual, conforme previsto em lei e incorporado ao planejamento orçamentário do Estado. Com a nova proposta, esses serviços passam a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido, o que exige alteração legislativa e ajustes administrativos.

“Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos”, diz a mensagem assinada pelo governador em exercício Darci Piana.

O texto também fixa em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido pelo Detran-PR para condutores com deficiência física moderada ou grave ou condições limitantes. O valor é o mesmo do cobrado atualmente.

Economia

Segundo dados do Detran/PR, em 2025, foram habilitados 164.837 novos condutores no Paraná, que gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas de exames e de impressão da CNH. Com a nova proposta, esses custos somariam aproximadamente R$ 29,5 milhões. Os novos valores representam uma economia de R$ 51,3 milhões no bolso dos paranaenses.

“Essa medida se soma a outras ações que colocamos em vigor no último ano para facilitar o acesso à CNH e diminuir os custos para os condutores e proprietários de veículos paranaenses, como a redução de 45% na alíquota do IPVA e a CNH Social”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.

“Isso representa uma economia significativa no bolso de quem vai tirar a sua primeira habilitação, impactando também também todos aqueles que precisam passar pelo processo de renovação da CNH”.

Medidas em vigor

Além da redução nos custos dos exames, o Detran-PR já colocou em prática outras mudanças. Desde o início de janeiro, motoristas que se enquadram nos critérios de bom condutor – cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem registro de pontos na CNH nos últimos 12 meses – podem ter a habilitação renovada automaticamente, sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital.

A renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais e, para motoristas a partir de 50 anos, pode ser utilizada apenas uma vez.

No exame teórico, o tempo de prova foi ampliado de 50 para 60 minutos, com adequações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA, além da redução do número mínimo de acertos. O Detran-PR trabalha na sincronização com o novo banco nacional de questões, prevista para as próximas semanas.

As aulas práticas também passaram por mudanças, com redução da carga horária mínima e a autorização para que as autoescolas do Paraná já ofertem o curso no novo formato. Além disso, está prevista a possibilidade de contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B, ampliando as opções disponíveis aos candidatos.

Entre outras alterações, já foi implementado o fim do prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação. O Detran-PR também já possibilita que candidatos aprovados possam optar exclusivamente pela CNH Digital gratuita, tornando facultativa a emissão do documento impresso.

Agência Estadual de Notícias