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O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) votou favoravelmente ao Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil. A proposta, aprovada na quarta-feira (1º) pela Câmara dos Deputados, representa um marco na busca por justiça social e pela redução das desigualdades no Brasil.

Em vídeo publicado nas redes sociais logo após a aprovação, o parlamentar destacou que, por sua origem e trajetória, tem o compromisso de lutar contra a desigualdade. “Hoje é um dos dias mais importantes da minha vida pública. É um dia histórico para a nação brasileira. Aprovamos uma medida que não apenas isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil; nós também fizemos a cobrança no andar de cima. Esse recurso vai ajudar todos os brasileiros, especialmente os mais simples”, declarou Aliel.

Segundo o deputado, a medida corrige uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro, que sempre pesou mais sobre quem ganha menos. “O nosso país concentra riquezas nas mãos de poucas pessoas, enquanto trabalhadores da classe média precisam arcar com uma carga tributária altíssima. Essa mudança garante mais dignidade para milhões de brasileiros”, afirmou.

Justiça fiscal e combate à desigualdade

Com a aprovação, quem recebe até R$ 5 mil ficará isento do pagamento do Imposto de Renda. Já para rendas de até R$ 7.350, haverá desconto escalonado. Aliel destacou ainda que haverá aumento da contribuição dos grandes milionários, com novas alíquotas e a taxação de lucros e dividendos, garantindo mais equilíbrio e justiça fiscal.

Para o deputado, a proposta é fundamental para corrigir desigualdades estruturais. “Os grandes problemas que temos no Brasil — seja em infraestrutura, saúde ou educação — têm como raiz a desigualdade. Esse projeto não trata de ideologia, mas de dignidade. É um passo essencial para diminuir a injustiça tributária e tornar o país mais justo. Com essa mudança, estaremos também aquecendo a economia e gerando empregos. As pessoas vão vender mais, consumir mais, e isso criará um ciclo positivo para o país”, explicou.

Compromisso com o povo

Durante a tramitação, setores contrários ao projeto tentaram inviabilizar a aprovação, pressionando parlamentares a retirar a compensação que garante a viabilidade fiscal da proposta. Aliel denunciou essa articulação ainda no plenário. “Infelizmente há deputados que cedem ao lobby e não têm compromisso com o povo. O nosso papel foi resistir e defender o interesse da população. Hoje conseguimos dar uma resposta concreta para os trabalhadores brasileiros”, ressaltou.

Avanço histórico para os trabalhadores

Para Aliel, a votação desta quarta-feira representa uma vitória histórica da sociedade brasileira. “Esse é um dos projetos mais importantes da história do Parlamento. Ele coloca dinheiro no bolso de quem mais precisa e, ao mesmo tempo, faz com que os que têm mais recursos contribuam um pouco mais. Isso é justiça fiscal, isso é justiça social”, concluiu. A proposta ainda terá de ser aprovada no Senado para que, posteriormente, seja sancionada pelo presidente Lula.

Assessoria de Imprensa

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras para impedir o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu uso de benefícios sociais para bets. 

De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por transferências na modalidade Pix

De acordo com a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. O sistema do Ministério da Fazenda regula, monitora e fiscaliza o mercado de apostas no Brasil.

As consultas, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), devem ser feitas quando o usuário fizer o cadastro no site de apostas e quando efetivar o primeiro login do dia. Além disso, a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.

Se a pessoa for beneficiária do Bolsa Família ou BPC, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação ocorra com o primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias, contado da data da consulta.

Antes do encerramento, o usuário deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta, no prazo de 2 dias. Caso não seja feita a retirada, o operador de apostas efetuará a devolução do dinheiro em conta cadastrada no site.

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta do usuário, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em informar uma conta para depósito, em 180 dias os recursos não devolvidos serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O impedimento à utilização de bets será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Ele poderá ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF deixe de constar da base de dados de impedidos do Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.

Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, o cadastro ou uso de sistema de apostas é proibido para:

• menor de 18 anos de idade;
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, como técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores de competições e atletas;
• pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
• pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificadas.

Agência Brasil