Categoria: Direito

Quando a burocracia atrasa o tratamento: pacientes enfrentam negativas e demora na liberação de procedimentos de saúde

Autor do post Por Redação - Em PG é Assim!
Data de publicação 3 de junho de 2026

Pacientes que dependem de tratamentos de alta complexidade, especialmente em casos oncológicos, frequentemente enfrentam obstáculos para obter acesso a exames, cirurgias e medicamentos prescritos por seus médicos. Entre os principais problemas relatados estão negativas de cobertura por planos de saúde, demora na autorização de procedimentos e restrições ao fornecimento de medicamentos de alto custo.

Em doenças que exigem rapidez na tomada de decisões, atrasos podem comprometer o início ou a continuidade do tratamento, gerando insegurança para pacientes e familiares.

Barreiras que vão além da doença

Entre as situações mais recorrentes estão a negativa de exames essenciais para diagnóstico e acompanhamento clínico, a demora na liberação de cirurgias e as restrições relacionadas a medicamentos de última geração, incluindo terapias utilizadas no tratamento de diferentes tipos de câncer.

A advogada Pollyani Lemes Maluf, especialista em Direito Médico e da Saúde, afirma que muitos pacientes desconhecem os direitos que possuem diante dessas situações.

“Meu trabalho tem por base a prescrição médica. O objetivo é garantir que o paciente tenha acesso ao tratamento devidamente indicado pelo profissional responsável pelo seu acompanhamento.”

Segundo a especialista, justificativas frequentemente utilizadas por operadoras, como a alegação de que determinado procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não encerram automaticamente a discussão sobre a cobertura, já que cada caso possui características próprias que devem ser analisadas individualmente.

O que diz a legislação

O acesso à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal, e discussões envolvendo cobertura de tratamentos, fornecimento de medicamentos e autorização de procedimentos são frequentemente analisadas pelo Poder Judiciário.

Mesmo diante das recorrentes negativas dos planos de saúde, os tribunais brasileiros têm se posicionado de forma clara e favorável aos pacientes oncológicos. A jurisprudência já é consolidada: negar cobertura para tratamentos contra o câncer com indicação médica é ilegal. Cada vez mais, decisões judiciais obrigam as operadoras a custear medicamentos, procedimentos e terapias essenciais, muitas vezes por meio de liminares concedidas em caráter de urgência.

Nesses casos, decisões costumam levar em consideração fatores como a prescrição médica, a urgência do tratamento, as evidências científicas disponíveis e a legislação aplicável.

Para especialistas da área, garantir o acesso ao tratamento adequado no momento oportuno é um dos fatores mais importantes para a preservação da qualidade de vida e para a busca dos melhores resultados clínicos possíveis.

Informação também faz parte do tratamento

De acordo com Pollyani Lemes Maluf, pacientes oncológicos e seus familiares já enfrentam desafios físicos, emocionais e financeiros significativos, tornando ainda mais delicadas as situações em que o tratamento encontra barreiras burocráticas.

“Quem enfrenta o câncer já tem batalhas demais. O papel do Direito é garantir que a lei seja um suporte ao paciente, e não mais um obstáculo em sua jornada de tratamento.”

A especialista ressalta que a informação sobre direitos relacionados ao acesso à saúde pode ser um instrumento importante para que pacientes compreendam quais caminhos estão disponíveis diante de negativas ou atrasos que possam comprometer o tratamento prescrito.

Direito Notícias Ponta Grossa

Grupo Em PG É Assim lança “Inteligência Jurídica”, novo quadro para levar informação jurídica clara à população

Autor do post Por Larissa Onorio
Data de publicação 12 de fevereiro de 2026

O Grupo Em PG É Assim lança mais um quadro oficial, desta vez, com foco exclusivo na área jurídica. O “Inteligência Jurídica” nasce com a proposta de explicar o Direito de forma clara, estratégica e conectada com a realidade da população e do meio empresarial.

O espaço foi criado para apresentar advogados, escritórios e especialistas como autoridade em suas áreas de atuação, mostrando não apenas o que fazem, mas como pensam e como contribuem para orientar decisões, prevenir riscos e oferecer segurança jurídica. A proposta é levar estratégia jurídica para além do juridiquês, traduzindo temas complexos para a linguagem do dia a dia.

O Inteligência Jurídica posiciona o convidado como referência no setor, com uma comunicação acessível, objetiva e alinhada às necessidades atuais da sociedade. É uma oportunidade de:

Explicar temas relevantes de forma compreensível;
Apresentar sua área de atuação com clareza;
Demonstrar conhecimento técnico sem excesso de formalismo;
Construir credibilidade junto ao público e ao meio empresarial.

O Em PG É Assim possui mais de 30 milhões de visualizações mensais e soma 356 mil seguidores entre Facebook e Instagram, além de YouTube, site e grupos de WhatsApp segmentados. O conteúdo chega diretamente à população de Ponta Grossa e região, alcançando pessoas e empresas que buscam informação clara, orientação e segurança na tomada de decisões.

O que o Inteligência Jurídica representa?

O novo quadro nasce para ser um espaço onde o Direito é aplicado à vida real. Ele apresenta:

Direito aplicado ao dia a dia das pessoas e das empresas;
Estratégia jurídica explicada de maneira acessível;
Atualizações importantes traduzidas sem complicação;
Orientação sobre riscos, prevenção e tomada de decisão;
Tendências do mundo jurídico em linguagem simples;
Casos práticos que ajudam a entender como a lei funciona na vida real.

Mais do que falar sobre leis, o Inteligência Jurídica conecta técnica, visão e compreensão. O objetivo é aproximar o Direito da sociedade, tornando a informação jurídica mais clara e útil.

Quem pode participar?

O quadro é voltado exclusivamente a profissionais do Direito que desejam fortalecer posicionamento e autoridade. Entre eles:

Advogados especialistas
Escritórios de advocacia
Consultorias jurídicas
Tributaristas
Especialistas em direito digital
Compliance officers
Professores e juristas
Peritos

O Inteligência Jurídica surge como uma vitrine estratégica para quem deseja se comunicar com clareza, construir marca no mercado jurídico e transformar conhecimento técnico em conteúdo acessível e relevante para a comunidade.

Formato do programa

O Inteligência Jurídica consiste em uma entrevista de 30 a 40 minutos, com condução profissional e perguntas técnicas e estratégicas. Além do conteúdo audiovisual, o projeto também contempla a produção de conteúdo jornalístico digital em formato escrito, alinhado à linha editorial do Grupo Em PG É Assim, com apuração, contextualização e linguagem acessível. A empresa participante conta com edição e finalização profissional do material, bem como a publicação integrada nos canais do Em PG É Assim, incluindo vídeo, texto e distribuição multiplataforma.

Expansão do Em PG É Assim

Recentemente, o Grupo Em PG É Assim anunciou a produção de um novo portal de notícias e entretenimento focado no estado paranaense: Portal Assim é o Paraná.

A expansão também é estrutural. A nova sede do grupo está em obras, em um espaço de quase 200 metros quadrados. O local conta um estúdio maior e novo cenário para o Pontagrossauros Podcast; dois cenários inéditos para entrevistas; ambiente climatizado e equipamentos de última geração.

“Eu sempre acreditei que o Direito não pode ficar preso dentro de escritórios ou em uma linguagem que afasta as pessoas. O Inteligência Jurídica nasce justamente com esse propósito: traduzir temas complexos de forma clara, acessível e responsável, para que a população compreenda melhor seus direitos, deveres e o que realmente impacta sua vida. Para mim, é uma grande oportunidade de aproximar o conhecimento jurídico da realidade das pessoas. E, ao mesmo tempo, é mais um passo na expansão do grupo Em PG é Assim, que evolui não apenas em tamanho, mas em profundidade e relevância”, afirma Richard Eidam, fundador do grupo.

Campos Gerais Direito Notícias Ponta Grossa

Museu Campos Gerais inicia digitalização de acervo histórico

Autor do post Por Larissa Onorio
Data de publicação 23 de setembro de 2025

Foto: João Pimentel.

Preservar documentos é garantir o futuro da memória pública. Com esse objetivo, o Museu Campos Gerais (MCG/UEPG) deu início à digitalização de aproximadamente 7,4 metros lineares de documentos históricos, o equivalente a mais de setenta caixas de arquivos que reúnem atas, ofícios, relatórios, correspondências, projetos de exposição e outros registros produzidos ao longo de mais de sete décadas de atividades. Esse material compõe o Fundo Museu Campos Gerais, atualmente sob a guarda do Arquivo Histórico Hugo dos Reis, e é considerado uma das mais importantes coleções documentais sobre a atuação museológica no interior do Paraná.

O projeto foi estruturado em quatro etapas principais: higienização, catalogação, digitalização e publicação dos documentos no repositório online Memórias Digitais. Cada uma dessas fases é realizada por uma equipe técnica especializada, utilizando métodos e equipamentos adequados para preservar a integridade física dos documentos e garantir sua acessibilidade no ambiente digital.

“A preservação digital justifica-se não apenas pela necessidade de resguardar esse patrimônio, mas também pela importância de democratizar o acesso ao acervo. Isso garante que pesquisadores, estudantes e público em geral tenham acesso a esse conteúdo que é importante não somente para a instituição, mas também para os Campos Gerais”, destaca a historiadora Amanda Taeli, responsável pelo projeto.

Segundo o planejamento, a higienização antecede todas as demais ações, permitindo a remoção de poeira, fungos e resíduos, bem como a retirada de grampos e clipes que poderiam comprometer a conservação do material. Na etapa seguinte, a catalogação identifica e descreve cada documento, garantindo sua localização futura e preservando a organização original do fundo. Já a digitalização transforma cada item em arquivo de alta resolução, preservando sua forma e conteúdo. Por fim, a publicação no Memórias Digitais garante acesso gratuito a todos os cidadãos, pesquisadores, professores e estudantes.

O projeto integra as ações comemorativas dos 75 anos do Museu Campos Gerais, que serão celebrados em 2025, e busca não apenas preservar, mas também democratizar o acesso à informação. Além de proteger fisicamente o acervo, a iniciativa fortalece o papel do MCG como instituição pública de memória, conectando seu passado à sociedade contemporânea.

O Fundo Documental do Museu Campos Gerais é viabilizado pela Secretaria de Estado de Cultura do Governo do Paraná, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ministério da Cultura – Governo Federal. A produção é da GSK Produção e Consultoria Histórico-Cultural, Museu Campos Gerais, PROEX e UEPG.

Assessoria de Imprensa

Bem Rapidão Blog e Colunistas Direito Ponta Grossa

Entenda seus direitos após os estragos causados pelo temporal do dia 12 de outubro

Autor do post Por Redação - Em PG é Assim!
Data de publicação 14 de outubro de 2023

Pedaço de um edifício caiu em cima de um carro no bairro da Nova Rússia. Foto: Reprodução das redes sociais

O temporal que aconteceu no feriado de 12 de outubro causou muitos estragos pela cidade. Inúmeros relatos e vídeos circularam nas redes sociais, evidenciando os prejuízos enfrentados por diversos moradores.

Para aqueles que sofreram danos, surge a dúvida: existe direito à indenização? De quem é a culpa da árvore que caiu? E se a construção desabou sobre a casa do vizinho ou sobre um carro, como proceder?

As respostas para essas perguntas dependerão da análise individual de cada caso e, em casos mais complexos, só uma perícia técnica nos dirá se houve culpa.

Quando falamos sobre construções ou muros, o que é preciso verificar é a causa. O Código Civil, em seu artigo 937, prevê a responsabilização nos casos de danos resultantes de falta de reparos, vícios construtivos, ou seja, se o proprietário poderia ter evitado o prejuízo, mas não o fez. Ou mesmo quando o dano é decorrente de construções fora dos padrões de segurança.

Escola destelhada em Santa Lúcia

Porém, se o desabamento foi proveniente, exclusivamente, das chuvas excepcionais, que não poderiam ser evitadas, entende-se que é caso de força maior, uma fatalidade.

A comprovação dessa situação se dá por meio de perícia dentro de um processo judicial. Assim, a parte prejudicada deve entrar com uma ação de reparação por danos materiais e solicitar a produção de prova pericial, a menos que ambas as partes cheguem a um acordo consensual.

O mesmo raciocínio se aplica a quedas de árvores ou galhos. Se havia notória necessidade de poda ou risco de queda, é passível de indenização. No entanto, se a queda ocorreu apenas em razão do temporal, caracteriza-se como força maior, não gerando dever de indenização.

Caso semelhante se dá no caso de quedas de energia que resultam na queima de eletrodomésticos. Se o dano foi proveniente de sobrecarga de energia, por exemplo, a concessionária pode ser obrigada a indenizar e ressarcir os danos causados por deficiências ou anormalidades no seu sistema de abastecimento.

Portanto, a mera alegação de força maior como defesa não é suficiente para eximir-se da responsabilidade. Quando aliada às chuvas, se houve alguma omissão ou negligência por parte do proprietário, concessionária ou ente público (se era sua responsabilidade), na manutenção ou reparo daquele bem que causou danos à vítima, é sua obrigação indenizá-lo.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado sobre a viabilidade de indenização no seu caso. Apenas uma análise individual permitirá determinar a possibilidade de ingressar com uma ação indenizatória.

Priscila Küller Clemente é advogada especialista em Direito Imobiliário na Küller Clemente Advocacia

Blog e Colunistas Direito Notícias

Comprei um carro com defeito, posso devolver?

Autor do post Por Redação - Em PG é Assim!
Data de publicação 9 de junho de 2023

A compra de um carro representa uma realização pessoal, seja o primeiro carro ou um upgrade para um modelo superior. No entanto, essa alegria pode rapidamente se transformar em um pesadelo se o veículo começa a apresentar problemas.

Mas e aí, tem o que fazer? Qual é a responsabilidade do vendedor? Posso devolver o carro? E se a compra foi por financiamento?

Calma, tem solução. A lei chama esses defeitos não aparentes no momento da compra de “vícios ocultos” e lhe dá um prazo para reclamá-los.

Se a compra foi de uma empresa que comercializa veículos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

O art. 26 do CDC te dá o prazo de 90 dias para reclamar, contados a partir do momento que perceber o defeito.

Agora, se você apresentar uma reclamação ao vendedor e ele não resolver o problema dentro do prazo de 30 dias, que é o prazo legal previsto no CDC (art. 18, §1º), você tem o direito de escolher uma das 3 opções:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

É nesse momento, passado os 30 dias para o vendedor resolver o problema, que você pode devolver o carro e receber o reembolso do valor pago. Porém, há muitos vendedores que se recusam a receber o veículo.

Nesse caso, será necessário iniciar um processo judicial de Rescisão Contratual com pedido de reembolso. Além disso, se o carro foi financiado, será necessário incluir o banco no processo para cancelar o contrato de financiamento e obter o reembolso das parcelas já pagas.

O sucesso do processo depende das provas apresentadas. Você precisará comprovar a existência do defeito, qual é o defeito em questão, obter um laudo de um mecânico ou profissional que tenha avaliado o veículo, além de provar que respeitou o prazo de 90 dias após a detecção do vício e que aguardou 30 dias para o vendedor resolver o problema.

Quanto mais documentos forem fornecidos, maiores as chances de sucesso no processo. Vale ressaltar que, em alguns casos, se o veículo adquirido estiver visivelmente desgastado, com alta quilometragem ou for muito antigo, os defeitos podem ser considerados resultado do desgaste natural. No entanto, é importante analisar cada caso individualmente e verificar como o veículo foi oferecido no mercado.

Portanto, é importante consultar um advogado para avaliar a probabilidade de sucesso da ação e se o seu caso se enquadra nas disposições do CDC.

Priscila Küller Clemente é advogada na Küller Clemente Advocacia