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O deputado federal Aliel Machado protocolou nesta segunda-feira (24) uma Ação Popular contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por conta da interrupção indevida do fornecimento de água em Ponta Grossa, que teve início ainda na última semana. Além da empresa, o documento ajuizado junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa também cita a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), órgão responsável pela fiscalização.

Entre as solicitações previstas, estão a aplicação de multas severas para coibir irregularidades. Conforme a Ação, as penalidades poderiam chegar a R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial, e R$ 1 milhão por cada alteração indevida do cronograma de racionamento. Em caso de reincidência, os valores poderiam sofrer aumentos. Outro pedido feito pelo deputado é a suspensão da cobrança da tarifa de água para famílias de baixa renda, até que a Sanepar regularize o serviço conforme as normas legais.

Aliel Machado se posicionou a respeito do impacto causado na cidade pelas interrupções no fornecimento. “A Sanepar ultrapassou todos os limites. Por isso, estamos processando a Companhia. A empresa está em descumprimento flagrante em relação aos direitos dos consumidores. Além do racionamento de água, que não foi informado adequadamente à população, a Sanepar está mentindo. Foi divulgado um cronograma que não está sendo respeitado por ela mesma. Os prejuízos são enormes para toda a população e para os empresários. Estamos solicitando à Justiça que tome providências para que o direito do consumidor seja respeitado”, afirmou.

Outras medidas

Entre as solicitações previstas no documento ainda estão a suspensão imediata do cronograma de racionamento no município até que a Sanepar apresente um relatório técnico detalhado; e o pedido para que haja garantia de abastecimento a serviços essenciais, com fornecimento emergencial por caminhões-pipa e pontos de distribuição.

Outros tópicos descritos da Ação demandam o depósito judicial das tarifas arrecadadas durante o período do racionamento, a serem destinadas ao Fundo Municipal de Saneamento; e a ampliação da transparência, exigindo divulgação clara dos critérios técnicos e atualização diária sobre o abastecimento.

O deputado foi enfático ao citar a postura da Companhia. “Queremos mais transparência. Precisamos saber como se dá a decisão política de quais bairros serão afetados pelo racionamento e o porquê do não investimento. Sabemos todos que, ao longo das últimas semanas, choveu muito em Ponta Grossa. A água não está chegando porque há incompetência, falta de investimento e desrespeito com a cidade. Não podemos nos calar. Esperamos que, com a decisão judicial, possamos mudar essa situação. Chega de mentiras”, apontou.

Principais alegações

Entre as principais alegações que sustentam a Ação Popular protocolada por Aliel Machado contra a Sanepar e a Agepar, estão a ausência de justificativa técnica clara para a escolha das áreas afetadas; o descumprimento do próprio cronograma, antecipando cortes sem aviso; o impacto desproporcional sobre a população, incluindo hospitais, escolas e delegacias; e a violação de princípios constitucionais, como publicidade, moralidade e eficiência administrativa.

O vereador Professor Careca (PV) protocolou, nesta quinta-feira (13), um requerimento de informações à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) solicitando detalhes sobre o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do Aeroporto Sant’Ana. O documento, que visa apurar possíveis irregularidades e omissões em relação ao projeto, pode ser o primeiro passo para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O requerimento, fundamentado na Lei de Acesso à Informação e no Regimento Interno da Câmara Municipal, e exige a cópia integral do EVTEA, do processo de contratação da empresa responsável pelo estudo (IQS Engenharia & PJJ MALUCELLI ARQUITETURA), e informações detalhadas sobre o pagamento, incluindo o ordenador de despesa e a origem dos recursos.

“Precisamos entender o que aconteceu com esse projeto milionário que poderia ter transformado o Aeroporto Sant’Ana em um importante polo de desenvolvimento para nossa cidade”, declarou Professor Careca. “É inaceitável que, enquanto outras cidades da região avançam, Ponta Grossa continue patinando por conta de decisões obscuras e falta de planejamento”, salientou. 

Careca ainda lembro que é preciso entender o porquê um estudo milionário foi executado e nada foi feito no local, “enquanto os bairros seguem abandonados”. “Vivo numa vila que tem ruas que esperam asfalto há 20 anos. Como assim a Prefeitura usou milhões para um estudo no Aeroporto enquanto os nossos bairros seguem esquecidos?”, criticou Careca. 

Estudo milionário foi ignorado

A imprensa local teve acesso ao documento contratado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e executado pelo consórcio IQS Engenharia e PJJ Malucelli Arquitetura. Com investimento de cerca de R$ 30 milhões, a pesquisa técnica foi realizada em 59 aeroportos, a partir do “Programa de Investimento em Logística: Aeroportos”, do Governo Federal.

A iniciativa do vereador Professor Careca surge em meio a questionamentos sobre o destino do EVTEA realizado em 2014, durante a gestão do então prefeito Marcelo Rangel. O estudo, que apontava a viabilidade da ampliação do aeroporto, foi engavetado e ignorado, enquanto o Aeroporto de Cascavel, por exemplo, seguiu as recomendações de um estudo semelhante e hoje opera aeronaves de categoria superior.

A situação se agravou com a recente decisão da Azul Linhas Aéreas de suspender seus voos comerciais em Ponta Grossa a partir de março de 2025, evidenciando o fracasso da gestão aeroportuária da cidade.

CPI à Vista?

Diante da falta de transparência e das suspeitas de irregularidades, Professor Careca defende a abertura de uma CPI para investigar o caso a fundo. “Queremos saber por que esse estudo foi ocultado, quem se beneficiou com essa omissão e por que ex-gestores insistem em contratar um novo EVTEA sem apresentar justificativas técnicas plausíveis, desconsiderando que já existia?”, questionou o vereador.

A CPI, caso seja instaurada, terá o poder de convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências para apurar os fatos e responsabilizar os culpados.

Transparência e Controle Social

Professor Careca ressalta a importância da transparência e do controle social na gestão dos recursos públicos. “A população de Ponta Grossa tem o direito de saber o que aconteceu com esse projeto e quem são os responsáveis por essa situação”, disse o vereador. “Não podemos permitir que o dinheiro público seja usado de forma irresponsável e que os interesses da cidade sejam prejudicados por decisões políticas”, defende Careca.

A expectativa é que a Prefeitura Municipal responda ao Requerimento de Informações em tempo hábil, fornecendo todos os documentos e esclarecimentos solicitados. Professor Careca garante que acompanhará de perto o caso e não medirá esforços para garantir a transparência e a justiça em relação ao futuro do Aeroporto Sant’Ana.