Os vereadores Guilherme Mazer (PT) e Professor Careca (PV) protocolaram, na última segunda-feira (31), o Projeto de Lei n° 087/2025, que visa conceder a isenção automática do IPTU a pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, para obter a isenção do pagamento, é necessário submeter um requerimento à Prefeitura Municipal.
O projeto tem como objetivo desburocratizar o processo de isenção para imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), que pertençam a contribuintes proprietários ou possuidores de um único imóvel, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda bruta mensal de até dois salários mínimos, e que sejam utilizados como residência própria.
Um dos autores do projeto, o vereador Guilherme Mazer (PT), destaca a importância da proposta para pessoas de baixa renda.
“Esse projeto é muito importante porque muitas pessoas que têm direito à isenção do IPTU não sabem exatamente as regras e os prazos para o encaminhamento do requerimento. A Prefeitura já possui essas informações por meio do CadÚnico e do IPTU, então basta cruzar esses dados e conceder a isenção automática a essas pessoas, sem toda a burocracia que hoje impede muitas pessoas de obterem a isenção de algo que elas têm direito”, ressaltou o vereador.
Para o Professor Careca (PV), a iniciativa consolida um direito já previsto em lei.
“Fico muito feliz em participar dessa proposta, porque no dia a dia, através do nosso mandato, vemos a dificuldade que as pessoas mais humildes enfrentam para realizar o pagamento do IPTU. Acredito que a Prefeitura tem totais condições de tornar esse processo mais simples, além de assegurar um direito que essas pessoas já possuem, mas que muitas vezes não sabem como solicitar a isenção”, comentou Careca.
O projeto ainda reforça que as pessoas inscritas no CadÚnico são contribuintes de baixa renda, constituindo a população mais vulnerável do município. Além disso, ressalta que, uma vez que a Prefeitura Municipal tem acesso às informações tanto do CadÚnico quanto do georreferenciamento, não faria sentido burocratizar o processo de solicitação da isenção, impondo a obrigatoriedade do requerimento.
Após ser protocolado, o Projeto de Lei será encaminhado para deliberação das Comissões Permanentes da Casa de Leis. Com os pareceres, o projeto seguirá para a Presidência, que ficará responsável por incluí-lo na Ordem do Dia para votação.
Informações Assessoria de Imprensa
